TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PORFIN

Data de Vigência: 11 de agosto de 2025 Versão: 1.0 BETA

1\. Aceitação dos Termos

1.1 Acordo Vinculante

Ao acessar ou usar a plataforma Porfin ("Plataforma"), disponível em porfin.com.br, incluindo nosso assistente de inteligência artificial "Fin", você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar, não utilize nossos serviços.

1.2 Capacidade Legal

Você declara que:

Possui 18 anos ou mais
Tem capacidade legal para celebrar contratos
Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
É responsável por todas as atividades em sua conta

2\. Sobre a Porfin

2.1 Nossa Missão

A Porfin é um marketplace inovador de carros usados que utiliza inteligência artificial para conectar compradores e vendedores, facilitando a jornada de compra através do assistente Fin.

2.2 Papel de Intermediário

Importante: A Porfin atua exclusivamente como intermediária entre compradores e vendedores. Nós não:

Somos parte nas transações entre usuários
Garantimos a qualidade, segurança ou legalidade dos veículos
Verificamos a veracidade absoluta de todas as informações
Nos responsabilizamos por negociações realizadas fora da plataforma

3\. Serviços Oferecidos

3.1 Funcionalidades Principais

Nossa plataforma oferece:

Marketplace de anúncios de veículos usados
Assistente IA "Fin" para recomendações e suporte
Consulta à tabela FIPE para valores de referência
Diretório de concessionárias e vendedores verificados
Simulação de financiamento com parceiros
Comunicação facilitada entre partes via WhatsApp Business

3.2 Serviço em Beta

Atenção \- Fase Beta:

``` Nossos serviços estão em desenvolvimento ativo. Isso significa: • Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas sem aviso prévio • Podem ocorrer interrupções ou instabilidades temporárias • Dados e métricas podem apresentar imprecisões • Suporte técnico com recursos limitados ```

4\. Uso do Assistente Fin

4.1 Interação com Inteligência Artificial

Ao usar o Fin, você entende que:

É uma ferramenta de apoio, não substitui avaliação profissional
Respostas são geradas por IA e podem conter erros
Recomendações são sugestões baseadas em algoritmos
Você é responsável por verificar informações importantes

4.2 Comandos de Voz

Se você optar por usar comandos de voz:

Seus dados de voz serão processados conforme nossa Política de Privacidade
Você pode desativar esta função a qualquer momento
Transcrições podem conter erros de interpretação

4.3 Limitações do Fin

O Fin NÃO fornece:

Avaliação mecânica profissional
Consultoria jurídica ou financeira
Garantias sobre veículos
Preços finais de negociação

5\. Regras de Uso da Plataforma

5.1 Condutas Permitidas

Você pode:

Criar anúncios honestos e completos
Buscar veículos de seu interesse
Comunicar-se respeitosamente com outros usuários
Usar o Fin para esclarecer dúvidas
Reportar conteúdo inadequado

5.2 Condutas Proibidas

Você NÃO pode:

Publicar informações falsas ou enganosas
Criar múltiplas contas para burlar restrições
Usar a plataforma para atividades ilegais
Assediar, ofender ou discriminar outros usuários
Coletar dados de outros usuários sem autorização
Tentar hackear ou comprometer nossos sistemas
Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros
Fazer spam ou publicidade não autorizada
Vender veículos roubados, clonados ou com restrições não declaradas

6\. Anúncios e Listagens

6.1 Responsabilidade do Anunciante

Ao publicar um anúncio, você:

Garante que as informações são verdadeiras e completas
Declara ser proprietário ou ter autorização para vender
Compromete-se a informar sobre defeitos conhecidos
Aceita que podemos remover anúncios inadequados

6.2 Padrões de Qualidade

Anúncios devem incluir:

Marca, modelo, ano e versão corretos
Quilometragem real
Fotos reais e atuais do veículo
Descrição honesta do estado
Preço em moeda nacional (R$)

6.3 Remoção de Anúncios

Podemos remover anúncios que:

Violem estes Termos
Contenham informações falsas
Sejam denunciados por múltiplos usuários
Promovam atividades ilegais

7\. Transações e Pagamentos

7.1 Responsabilidade pelas Transações

A Porfin não participa das transações. Compradores e vendedores são inteiramente responsáveis por:

Negociação de preços e condições
Verificação de documentos
Realização de vistorias
Transferência de propriedade
Pagamentos e recebimentos

7.2 Taxas da Plataforma

Atualmente em Beta: Uso gratuito. Futuramente poderemos cobrar:

Taxa de destaque em anúncios
Comissão sobre vendas concluídas
Serviços premium para concessionárias

Você será notificado com 30 dias de antecedência sobre implementação de taxas.

8\. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da Porfin

Todos os direitos sobre:

Logo, marca e identidade visual
Tecnologia do assistente Fin
Design e funcionalidades da plataforma
Conteúdo produzido por nós

São de propriedade exclusiva da Porfin ou licenciados para nós.

8.2 Licença de Uso

Concedemos a você licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos.

8.3 Conteúdo do Usuário

Ao publicar conteúdo, você:

Mantém seus direitos autorais
Nos concede licença para exibir na plataforma
Garante que tem direito de publicar
Nos autoriza a remover se violar estes Termos

9\. Dados da Tabela FIPE

9.1 Uso de Valores de Referência

Os valores FIPE são:

Apenas referências de mercado
Atualizados mensalmente pela fundação
Podem variar por região e condição do veículo
Não garantem preço final de negociação

9.2 Isenção de Responsabilidade FIPE

A Porfin não se responsabiliza por:

Precisão dos valores FIPE
Diferenças entre valor FIPE e preço real
Decisões baseadas apenas nestes valores

10\. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenções Gerais

A Porfin NÃO se responsabiliza por:

Qualidade, segurança ou legalidade dos veículos anunciados
Veracidade das informações fornecidas por usuários
Cumprimento de obrigações entre compradores e vendedores
Perdas decorrentes de transações entre usuários
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais

10.2 Limitação em Fase Beta

Durante a fase beta, nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei, considerando:

Natureza experimental do serviço
Possíveis instabilidades
Recursos limitados de suporte

10.3 Responsabilidade de Concessionárias

Concessionárias e vendedores profissionais são integralmente responsáveis por:

Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor
Garantias legais (30 dias mínimo para usados)
Vícios redibitórios
Documentação e transferência

11\. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Porfin de qualquer reclamação decorrente de:

Seu uso inadequado da plataforma
Violação destes Termos
Violação de direitos de terceiros
Informações falsas em anúncios
Transações realizadas através da plataforma

12\. Resolução de Disputas

12.1 Mediação entre Usuários

Podemos, mas não somos obrigados, a mediar disputas entre usuários. Recomendamos:

Comunicação direta e respeitosa
Documentação de todas as tratativas
Busca por acordo amigável

12.2 Reclamações sobre a Plataforma

Para questões sobre nossos serviços:

1. Primeiro: Contate falacomigo@porfin.com.br 2. Segundo: Utilize plataformas como Consumidor.gov.br 3. Terceiro: Busque o PROCON de sua região

12.3 Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir questões relativas a estes Termos, respeitado o foro do domicílio do consumidor conforme CDC.

13\. Privacidade e Proteção de Dados

13.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em porfin.com.br/privacidade, parte integrante destes Termos.

13.2 Consentimento para Comunicações

Ao criar uma conta, você pode optar por receber:

Notificações sobre seus anúncios
Novidades e melhorias da plataforma
Ofertas de parceiros (apenas com consentimento expresso)

14\. Modificações e Atualizações

14.1 Direito de Alteração

Podemos modificar estes Termos para:

Adicionar novos recursos
Cumprir alterações legais
Melhorar clareza
Ajustar modelo de negócios

14.2 Notificação de Mudanças

Alterações menores: Publicação no site
Alterações substanciais: Notificação por e-mail com 30 dias de antecedência
Continuação do uso: Implica aceitação das mudanças

15\. Suspensão e Encerramento

15.1 Suspensão de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você:

Violar estes Termos
Fornecer informações falsas
Ter comportamento fraudulento
Receber múltiplas reclamações válidas

15.2 Encerramento Voluntário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

Solicitando via privacidade@porfin.com.br
Seus dados serão tratados conforme Política de Privacidade
Anúncios ativos serão removidos

16\. Disposições Finais

16.1 Integralidade

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Porfin.

16.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

16.3 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento. Nós podemos ceder nossos direitos a sucessores ou adquirentes.

16.4 Renúncia

Nenhuma omissão ou atraso em exercer direitos constituirá renúncia.

17\. Contato

17.1 Canais de Atendimento

Suporte Geral: Email: falacomigo@porfin.com.br Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h (Brasília)

Questões de Privacidade: Email: privacidade@porfin.com.br

Endereço: Porfin Ltda. CNPJ: 52.472.118/0001-16 Al. Rio Claro 241, Andar 14, Sala 105, Bela Vista \- São Paulo, SP

17.2 Tempo de Resposta

Nos comprometemos a responder:

Questões gerais: Até 3 dias úteis
Questões de privacidade: Até 15 dias corridos
Emergências de segurança: Em até 24 horas

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Ao usar a Porfin, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Última atualização: 11 de agosto de 2025